Recuperação de tributos pagos indevidamente no Rio de Janeiro

O art. 165 do CTN assegura a restituição do tributo pago indevidamente, seja por cobrança sem fundamento legal, por erro na identificação do sujeito passivo, na alíquota ou no cálculo, seja pela reforma de decisão que exigia o pagamento.

Também podem surgir créditos de teses reconhecidas pelos tribunais. Um exemplo é o Tema 69 do Supremo Tribunal Federal (RE 574.706), que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, com efeitos modulados a partir de 15 de março de 2017, ressalvadas as ações propostas até essa data.

A existência de uma tese favorável não significa que todo contribuinte tenha crédito. É preciso confirmar o regime de apuração, os períodos, os valores efetivamente pagos e eventuais limitações fixadas na própria decisão.

O art. 168 do CTN estabelece o prazo de cinco anos para pleitear a restituição. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a Lei Complementar 118/2005 fixou que esse prazo conta a partir do pagamento antecipado.

Na prática, a cada mês sem pedido, o recolhimento mais antigo pode deixar de ser recuperável. Por isso, a revisão deve ser feita com atenção aos períodos que se aproximam do limite de cinco anos.

No âmbito federal, a compensação é feita pelo contribuinte por declaração própria (PER/DCOMP), conforme o art. 74 da Lei 9.430/1996, e fica sujeita à homologação pela Receita Federal. A restituição em dinheiro segue procedimento administrativo próprio.

Compensações não homologadas podem gerar cobrança do débito com acréscimos e, em certos casos, multa. Por isso, o crédito deve estar bem documentado antes de ser utilizado.

Tributos estaduais e municipais seguem a legislação de cada ente, com procedimentos e requisitos diferentes dos federais.

Quando a via administrativa não é adequada ou o crédito depende de discussão jurídica, pode caber ação de repetição de indébito ou mandado de segurança. A Súmula 213 do STJ admite o mandado de segurança para declarar o direito à compensação.

Pelo art. 170-A do CTN, a compensação de tributo contestado judicialmente só pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão. Reconhecido o direito, a Súmula 461 do STJ permite ao contribuinte optar entre receber por precatório ou compensar o crédito.

A escolha entre as vias considera o tempo de tramitação, os custos, os riscos e a situação fiscal da empresa.

Para a avaliação inicial, costumam ser necessários as guias de recolhimento, as declarações fiscais e as escriturações digitais dos últimos cinco anos, além de informações sobre o regime tributário e eventuais processos ou parcelamentos em andamento.

A conferência dos cálculos é feita com a contabilidade da empresa. A orientação jurídica define o fundamento do crédito e o procedimento; os números dependem dos registros fiscais.